Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91 no âmbito do Código de Valores Mobiliários, sendo uma pessoa coletiva de direito público existente em Portugal que tem como principais incumbências a regulamentação, supervisão, fiscalização e promoção dos mercados de valores mobiliários, designadamente da Bolsa de Valores de Lisboa e Porto (BVLP).

Dada a abrangência das suas funções, a CMVM zela pelo bom funcionamento dos mercados, nomeadamente no que concerne à sua transparência, sem a qual não existiria confiança por parte dos agentes económicos.

Embora sendo um organismo de carácter público, a CMVM dispõe de autonomia total relativamente ao Governo. A gestão da CMVM está a cargo de um conselho diretivo constituído por cinco membros nomeados por Conselho de Ministros, com base em critérios como idoneidade, competência e conhecimento do funcionamento dos mercados de capitais. O mandato de cada um dos elementos do referido conselho diretivo é de cinco anos, podendo ser anulado em qualquer momento desse período se for cometido algum erro grave.

Todas as incumbências da CMVM se encontram previstas em legislação referente aos mercados de valores mobiliários, designadamente no já referido Decreto-Lei n.º 142-A/91.
No âmbito das já referidas incumbências, a CMVM regulamenta e supervisiona todas as atividades de todos os agentes que intervêm direta ou indiretamente nos mercados de valores mobiliários, desde que não estejam em causa assuntos expressamente reservados ao ministro das Finanças. A atuação da CMVM dá-se tanto ao nível do mercado primário, onde se verifica a emissão dos vários títulos, como do mercado secundário, onde se verifica a livre troca entre títulos emitidos anteriormente, relativamente aos quais a lei da oferta e da procura dos mercados vai estabelecendo uma determinada cotação.

Para além destas tarefas, a CMVM tem ainda como funções assegurar e promover a cooperação com os seus homólogos de outros países da União Europeia ou de fora dela e prestar apoio ao Governo e ministro das Finanças em assuntos relacionados com os mercados de valores mobiliários.