Artigos de apoio

Direito de antena

Direito reconhecido aos partidos políticos, organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades económicas, bem como a outras organizações sociais de âmbito nacional, de acordo com a sua relevância e representatividade, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão (artigo 40 da CRP).
Como referenciar: in Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2014. [consult. 2014-12-21 17:12:43]. Disponível na Internet: