< 1 minMinistério Público
Organismo que tem uma função da maior importância no sistema judicial português.
É composto por magistrados a quem cabe representar o Estado em foro próprio, defendendo a legalidade e exercendo ação penal (assumindo a acusação em processos-crime, designadamente).
Tem como órgão superior a Procuradoria-Geral da República.
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Ministério Público na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$ministerio-publico [visualizado em 2026-06-13 15:39:09].
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