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Orçamento Geral do Estado (OGE)

O Orçamento Geral do Estado é uma previsão das receitas e despesas anuais do Estado. Engloba o montante e a discriminação das despesas a efetuar, bem como a forma de as cobrir. Inclui ainda a autorização concedida à Administração Financeira para cobrar receitas e realizar despesas.
Qualquer Orçamento de Estado cumpre três conjuntos de funções: económicas (de racionalidade, já que permite uma melhor gestão dos dinheiros públicos, e de eficácia, pois permite ao Governo conhecer a política económica global do Estado), políticas (garante os direitos fundamentais dos cidadãos, ao impedir que sejam tributados sem autorização dos seus legítimos representantes, e o equilíbrio de poderes, já que, através do mecanismo de autorização política, a Assembleia da República pode controlar o Governo) e jurídicas (através de normas que permitem concretizar as funções de garantia que o Orçamento pretende prosseguir).
Existem cinco regras orçamentais clássicas, embora nem todas sejam atualmente seguidas com frequência:
1. Regra da anualidade: qualquer Orçamento tem um ano de vigência e, como tal, uma execução orçamental anual.
2. Regra da plenitude: um só orçamento e tudo no orçamento. Em cada ano, o Estado deve elaborar apenas um Orçamento (unidade), no qual todas as despesas devem estar inscritas (universalidade).
3. Regra da discriminação orçamental, que comporta três regras relativas à forma de inscrição orçamental das receitas e despesas: a especificação (deve ser especificada cada receita a cada despesa), a não-compensação (os montantes devem constar no Orçamento de uma forma bruta) e a não-consignação (todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas, não se podendo afetar quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas).
4. Regra da publicidade: o OGE tem que ter publicação oficial.
5. Regra do equilíbrio orçamental: o OGE deve ser elaborado de forma a que as receitas previstas cubram na realidade as despesas previstas.
O sentido atual de algumas destas regras orçamentais é, no entanto, diferente deste conceito clássico. Algumas regras são frequente ou mesmo sistematicamente violadas na esmagadora maioria dos países. É o caso das regras da plenitude (existe uma tendência para a desorçamentação, pois montantes cada vez maiores de dinheiros públicos fogem ao controlo do OGE, devido à existência de serviços públicos com autonomia financeira e, como tal, com orçamentos próprios) e do equilíbrio (uma vez que em quase todos os países se verificam défices orçamentais, que se acentuam em períodos de dificuldade económica, dado que as receitas públicas têm tendência a diminuir e as despesas a aumentar).
Em Portugal, o regime jurídico do Orçamento de Estado é dualista: a Assembleia da República aprova a Lei do Orçamento (com o conteúdo mínimo previsto no arto 108o, n.o 1 da Constituição) e o Governo o Decreto-Lei Orçamental. A Lei 6/91 de 20 de fevereiro é o diploma legal atualmente em vigor que enquadra o Orçamento Geral do Estado.
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