< 1 minPDM
Sigla que significa Plano Diretor Municipal. Corresponde a um suporte legal indispensável para a programação e atuação das iniciativas municipais.
Integra-se nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).
O PDM abrange uma escala territorial concelhia e determina as diretrizes da estrutura de ocupação da área da autarquia.
Propõe soluções que visam o desenvolvimento do concelho e define as áreas de expansão dos aglomerados populacionais. O Plano Diretor Municipal contempla as áreas de recursos naturais, as áreas destinadas à agricultura e as áreas verdes do município. O mesmo se passa relativamente ao património cultural e edificado.
Este plano determina ainda as infraestruturas e equipamentos a construir na área do concelho e a respetiva distribuição espacial.
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