Tratado de adesão à CEE

Tratado firmado a 12 de junho de 1985, no Mosteiro dos Jerónimos, que admitiu finalmente Portugal como membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia (CEE).
A entrada na CEE verificou-se numa conjuntura de grandes mudanças estruturais dentro da própria organização europeia facto que várias vezes conduziu a um atraso das negociações da adesão.

De facto, o pedido de adesão havia sido formalmente aceite a 28 de março de 1977, tendo apenas sido aprovado a 29 de março de 1985, depois de muita pressão do governo do Bloco Central.
O tempo de apreciação foi de oito anos e um dia, período durante o qual a CEE se foi certificando da credibilidade e solidez do novo sistema político, concedendo ao mesmo tempo algumas ajudas monetárias ao abrigo dos acordos anteriores.

Assinatura do tratado de adesão à CEE (atual UE), em junho de 1985

Assinatura do tratado de adesão à CEE (atual UE), em junho de 1985

O texto assinado impunha uma fase transitória de acordo com as liberdades a serem instituídas no espaço europeu - pessoas, bens e capitais. Assim, a liberdade de trabalhadores só entrou em vigor a partir de 1993, enquanto a liberdade de estabelecimento teve efeito imediato, o que apenas era vantajoso para os países ricos. Quanto à circulação de bens, o limite estabelecido foi também janeiro de 1993, de forma que Portugal tivesse tempo de suprimir os direitos aduaneiros para passar a reger-se pela Pauta Exterior Comum.

No que concerne à liberdade de circulação de capitais, Portugal mostrou-se mais conservador, tentando proteger as empresas nacionais do domínio europeu, beneficiando para tal de algumas anulações.

O mesmo tipo de política protecionista foi aplicado a setores-chave como os têxteis e a agricultura, onde a evolução foi feita lentamente de forma a permitir uma remodelação (ou reconversão) do sistema agrícola. Relativamente aos tributos, Portugal não conseguiu deixar de vir a tornar-se num contribuinte líquido, apesar de ter conseguido a devolução parcial do IVA até 1991.

Por outro lado, Portugal beneficiou de um sistema de ajudas monetárias que visa apoiar o desenvolvimento do país e a sua real integração no conjunto europeu.