Tribunal Constitucional Órgão que tem a tarefa de apreciar a conformidade dos atos e diplomas dos vários ...
ver artigo completo
Como referenciar este artigo:
Tribunal Constitucional. In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2012. [Consult. 2012-02-10].
Disponível na www: <URL: http://www.infopedia.pt/$tribunal-constitucional>.
|
