Órgão que tem a tarefa de apreciar a conformidade dos actos e diplomas dos vários órgãos de soberania com os princípios da Constituição da República. Desempenha, assim,
Como referenciar este artigo: Tribunal Constitucional. In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2010. [Consult. 2010-07-29].
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