Tribunal Constitucional
Órgão que tem a tarefa de apreciar a conformidade dos actos e diplomas dos vários órgãos de soberania com os princípios da Constituição da República. Desempenha, assim, ...
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Como referenciar este artigo:
Tribunal Constitucional. In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2009. [Consult. 2009-01-09].
Disponível na www: <URL: http://www.infopedia.pt/$tribunal-constitucional>.
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