lei-qua.drolɐjˈkwadru
nome feminino
POLÍTICA lei que define os princípios gerais (objetivos, prioridades, limites, etc.) que devem servir de enquadramento à ação legislativa numa determinada área
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Como referenciar
Porto Editora – lei-quadro no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2024-03-28 20:03:17]. Disponível em
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