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Conselho Nacional do Direito de Autor

Órgão de consulta do ministro da Cultura no domínio do direito de autor e direitos conexos cujas competências vêm regulamentadas no Dec.-Lei n.° 57/97, de 18 de março.
Como referenciar: Conselho Nacional do Direito de Autor in Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2021. [consult. 2021-01-17 00:32:54]. Disponível na Internet:
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