decreto-lei

Ato normativo emanado pelo Governo com forma de lei, que pode assumir as seguintes formas: decreto-lei sobre matérias não reservadas à Assembleia da República; decretos-lei sobre matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante a autorização desta; decretos-lei de desenvolvimento de leis; e decretos-lei acerca da organização e funcionamento do Governo.
Nem a Carta Constitucional de 1826 nem a Constituição de 1836, ou a de 1922, permitiam que o Governo emanasse decretos-lei, mas na realidade devido a várias crises do parlamento, o executivo tinha a competência legislativa, legislando através de decretos ditatoriais que eram ratificados posteriormente pelas Cortes. A Constituição de 1911 prevê expressamente a competência do Governo para legislar, desde que obtivesse a devida autorização do poder legislativo, só que esta autorização não poderia ser usada mais de uma vez, sob pena de ser considerado crime de responsabilidade. O âmbito da competência do governo, foi muito alargado aquando da Constituição de 1933, uma vez que, podia emanar decretos-lei no uso de autorização legislativa e ainda nos casos de urgência e necessidade, sem precisar de qualquer autorização para o fazer (art. 108.º, 2 da Constituição da República Portuguesa de 1933).
Com a Constituição de 1976, o Governo passa a ter mais autonomia e competência legislativa, reconduzindo-se esta a quatro tipos fundamentais: o Governo tem competência originária nos termos do art. 201.º, 1, a) da Constituição da República Portuguesa, para emanar decretos-leis reguladores de matérias que não sejam reservadas à Assembleia da República; tem competência derivada no que concerne a assuntos de reserva relativa de competência legislativa regulada no art. 168.º da C.R.P., necessitando de autorização legislativa para poder legislar sobre esses mesmos assuntos; é da competência exclusiva do Governo toda a matéria respeitante à sua organização e funcionamento, previsto no art. 201.º , 2 da C.R.P; e tem competência complementar quando emana decretos-lei de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, conforme o art.201.º, 2 da CRP.
Os decretos-lei não podem versar sobre matéria de reserva do Parlamento, art. 164.º CRP, sobre matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, art. 167.º, nem sobre matéria de competência relativa da Assembleia, sem a autorização desta.
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