depósito legal

Depósito obrigatório de um ou vários exemplares de toda e qualquer publicação feito numa instituição pública para tal designada, cujos objetivos, objeto e regulamentação se encontram definidos no Dec.-Lei n.° 74/82, de 3 de março. O Serviço do Depósito Legal funciona na Biblioteca Nacional.
Como referenciar: depósito legal in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-06-24 14:46:07]. Disponível na Internet: