Desembargo do Paço

Também conhecido por Mesa do Desembargo do Paço, era o tribunal superior do reino. Foi criado formalmente pelas Ordenações Manuelinas de 1521 (existia já, desde meados do século XV, um organismo informal com papel semelhante) e extinto em 1833. Entre outras funções, competia-lhe submeter ao soberano os processos de que houvera recurso, resolver os conflitos de competências entre outros tribunais, fazer o recrutamento e a nomeação de magistrados, e conceder indultos a condenados.
Como referenciar: Desembargo do Paço in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2018. [consult. 2018-12-14 01:10:01]. Disponível na Internet: