Direito de Trabalho

A força de trabalho enquanto motor essencial e indispensável para o desenvolvimento de qualquer sociedade, constitui uma realidade particularmente sensível e de extrema relevância económica, social e política. O Direito do Trabalho é aquele ramo do direito mais diretamente relacionado com esta realidade e assumindo, como tal, uma importância ímpar no quotidiano de todos e de cada um dos membros ativos da sociedade.
Tendo apenas por objeto o trabalho juridicamente subordinado - por contraposição ao chamado trabalho independente, sem laços de subordinação jurídica - as normas do Direito de Trabalho disciplinam uma multiplicidade de aspetos importantes relacionados com a relação laboral que liga um qualquer trabalhador e a sua entidade patronal.
Na verdade, desde normas jurídicas disciplinadoras do contrato de trabalho (fonte de toda e qualquer relação laboral), normas respeitantes aos direitos e obrigações do trabalhador e da entidade patronal, normas quanto à retribuição (considerada enquanto correspetivo da prestação do trabalhador), normas quanto à duração do trabalho, quanto às faltas do trabalhador (ausência ao seu local durante o tempo de trabalho), quanto às férias do trabalhador (períodos de interrupção com vista ao repouso deste), e ainda normas atinentes ao exercício do poder disciplinar por parte da entidade patronal (que tem como sanção máxima o despedimento), são algumas das normas que fazem parte do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho é, deste modo, um ramo do direito estreitamente relacionado com as relações (de trabalho) entre pessoas, que se desenvolvem tendo, normalmente, como pano de fundo a empresa, enquanto organização de pessoas e meios relacionados com vista à prossecução de certos fins.
Atendendo às especiais características que configuram as relações que se estabelecem, por um lado, entre o prestador de trabalho (trabalhador) e, por outro, o seu beneficiário (a entidade patronal), surge um conjunto de princípios e regras, neste ramo do direito, tendo em vista a proteção dos interesses da parte considerada mais fraca - o trabalhador.
Efetivamente, o Direito de Trabalho, contém um conjunto de normas jurídicas que regulam o nascimento, desenvolvimento e extinção das relações laborais, dispondo de soluções particulares, acauteladoras de interesses, social e economicamente relevantes, que emergem nestas relações.
Enquanto fontes deste ramo do direito, surgem-nos dois grandes tipos: as fontes de carácter nacional e as fontes de carácter internacional.
No plano nacional, encontramos, desde logo, os Princípios de carácter constitucional (direito ao trabalho, a trabalho igual salário igual, nomeadamente), um conjunto variado de diplomas legais - Leis, Decretos-lei e Decretos Regulamentares - , as normas de regulamentação do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho - Portarias de regulamentação e de extensão.
Ainda neste âmbito, há a realçar a importância assumida pelas normas jurídicas resultantes de um processo de negociações entre os representantes dos trabalhadores e das associações patronais ou das empresas, e que constam das chamadas Convenções Coletivas de trabalho.
Para além destas normas de cariz nacional, o Direito de Trabalho tem ainda como fonte as normas constantes das Convenções Internacionais da O.I.T (Organização Internacional do Trabalho), e as normas comunitárias vigentes neste domínio.
Como referenciar: Direito de Trabalho in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-05-25 16:14:15]. Disponível na Internet: