Junta do Comércio

A primeira verdadeira companhia que alcançou grande significado em Portugal foi a Companhia do Comércio do Brasil, instituída a 8 de março de 1649 com o objetivo de chamar a Portugal cristãos-novos para que estimulassem o comércio do Brasil. Com a sua extinção ou incorporação no Estado português (nacionalização), em 1657, aquela companhia seria transformada em Junta do Comércio por Decreto de 15 de novembro de 1662.

Em 1663, sob o governo de D. Afonso VI, é dado o primeiro Regimento à Junta do Comércio. Porém, só durante o reinado de D. José esta instituição viria a ser criada definitivamente, por Decreto de 30 de setembro de 1755, cujos estatutos têm a data de 12 de dezembro de 1756, aos quais se seguiu o alvará de confirmação, quatro dias depois.
Inicialmente, Pombal atribuiu-lhe o nome de "Junta do Comércio do Reino de Portugal e Seus Domínios". A Junta tinha como objetivo conservar e aumentar o comércio do Reino de Portugal e colónias, tendo em conta a observância das leis e ordens régias respeitantes ao bom desenvolvimento do comércio. Era constituída por um provedor, um secretário, um procurador, seis deputados, um juiz conservador e um procurador fiscal.

Para além da sua função principal, que consistia em organizar as frotas, a Junta fiscalizava o comércio e intervinha nas falências; recebia as contribuições para pagamento dos marinheiros na Índia; definia a capacidade dos navios e o preço dos fretes e a respetiva cobrança e fiscalizava a carga e descarga de certos produtos nas alfândegas, como o açúcar, tabaco e couros.

Em relação à indústria, esta instituição possuía também uma função fiscalizadora, ao mesmo tempo que podia intervir na importação de produtos industriais e proibir o contrabando. Competia-lhe, ainda, assegurar-se das habilitações para determinados ofícios fabris, colidindo, neste âmbito, com as atribuições da Casa dos Vinte e Quatro e do Senado da Câmara de Lisboa.

Era também da sua responsabilidade a concessão de licenças para o estabelecimento de novas oficinas e seus privilégios, função esta pertencente à Mesa do Bem Comum dos Mercadores que era dependente da Junta.

Por último, a Junta tinha como obrigação manter a Aula de Comércio, que formava os indivíduos que se dedicassem futuramente a este setor de atividade, tornando-se a primeira escola técnica oficial portuguesa. O seu primeiro provedor foi José Rodrigues Bandeira.

Em 1788 foi elevada à categoria de tribunal régio com o nome de Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, embora os seus meios de ação direta fossem reduzidos. Em 11 de agosto de 1791 foram-lhe atribuídas as funções de corretora e provedora de seguros.

Por alvará de 30 de junho de 1834 foi extinta a Junta do Comércio, por ser considerada incompatível com a forma governamental estabelecida na Carta Constitucional de 1826.
Como referenciar: Junta do Comércio in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2018. [consult. 2018-12-17 18:44:54]. Disponível na Internet: