lei da Boa Razão

Diploma legislativo promulgado em 1769 que modificou profundamente a prática do Direito no nosso país. Fruto do espírito iluminista do seu tempo, estabelecia: a) um preceito racional de validação das leis, segundo o qual só eram aceitáveis os diplomas (passados, futuros ou adotados de outras nações) que não colidissem com os princípios da razão (a boa razão) humana; b) a preponderância do Direito nacional sobre o romano e o canónico, que ficavam confinados aos casos omissos naquele; c) o costume como fonte subsidiária do Direito, desde que não entrasse em contradição com os dois princípios anteriores.
Como referenciar: lei da Boa Razão in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-08-22 09:48:00]. Disponível na Internet: