negócio jurídico

A definição de negócio jurídico encontra-se estreitamente relacionada com o princípio da Autonomia Privada. Segundo este princípio, cada indivíduo tem a possibilidade de estabelecer as suas relações jurídicas com os demais, de acordo com a sua vontade e na medida dos seus interesses.
O negócio jurídico constitui, por excelência, o instrumento jurídico apto a manifestar a vontade de cada um, refletindo os seus interesses individuais na medida da sua autonomia privada, e produzindo efeitos jurídicos, na ordem jurídica, porque estes correspondem à vontade dos indivíduos.
Na verdade, quotidianamente, os sujeitos jurídicos, indivíduos ou empresas, recorrem ao negócio jurídico para a produção de certos e determinados efeitos jurídicos, de acordo com a sua vontade e por forma a realizar da melhor maneira os seus interesses, constituindo assim o instrumento jurídico mais utilizado por todos na sua vida em sociedade. Casos exemplares de negócios jurídicos são o contrato de compra e venda, a doação, o testamento, entre outros.
Como se verifica, surgem-nos então várias modalidades de negócios jurídicos:
Em primeiro lugar, pela sua importância, a classificação que distingue os negócios jurídicos bilaterais ou contratos (compostos por várias declarações de vontade com conteúdos e interesses opostos, mas que se adequam reciprocamente, dando lugar a um negócio jurídico) e unilaterais (constituídos por uma ou várias declarações de vontade paralelas com o mesmo conteúdo).
Exemplo da primeira modalidade - como já foi avançado - é o caso da figura do contrato, seja este de compra e venda, seja outro tipo de contrato, de arrendamento, de aluguer, etc.
Para o caso dos negócios jurídicos unilaterais temos o exemplo do testamento (constituído pelas vontades coincidentes do autor do testamento e do(s) respetivo(s) beneficiário(s)).
Ainda para o caso dos negócios jurídicos bilaterais ou contratos, surgem várias subclassificações, sendo de destacar a que distingue os contratos unilaterais (apenas nascem obrigações para uma das partes) e os contratos bilaterais (surgindo obrigações para ambas as partes).
Para além da distinção acima referida entre negócios bilaterais e unilaterais, surgem ainda outras classificações, menos relevantes, dos negócios jurídicos, referido-se a título de exemplo as que distinguem (1) os negócios jurídicos entre vivos e mortis causa (produzindo efeitos em vida ou apenas após a morte de uma das partes), (2) os negócios jurídicos formais ou consensuais (requerendo-se que as declarações de vontade que integram o negócio adotem uma determinada forma ou não. Por exemplo, a sujeição a escritura pública de certos negócios jurídicos), (3) os negócios obrigacionais, reais, familiares e sucessórios (de acordo com a natureza dos efeitos que visam produzir), e ainda (4) os negócios onerosos e gratuitos (pressupondo a realização de prestações patrimoniais para ambas ou apenas de uma das partes do negócio).
Pela sua importância económica e social, a figura do negócio jurídico é objeto de um particular cuidado por parte dos mais diversos legisladores nacionais, sendo disciplinada juridicamente de forma a que prevaleça sempre a vontade e autonomia privada de cada um.
Como referenciar: negócio jurídico in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-07-22 00:01:51]. Disponível na Internet: