Procuradoria-Geral da República

Órgão superior do Ministério Público, cuja orientação geral lhe compete determinar, assim como a nomeação, coordenação e promoção dos seus agentes. O Procurador-Geral da República preside ao Conselho Superior do Ministério Público, que integra membros eleitos pela Assembleia da República e outros eleitos pelos próprios magistrados do Ministério Público.
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