Provedor de Justiça

Órgão ao qual cabe intervir em situações em que haja prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Recebendo queixas de cidadãos, por ações ou omissões dos poderes públicos, o Provedor dirige a estes as recomendações que acha adequadas. Não dispõe, portanto, de poder decisório. O Provedor é designado pela Assembleia da República.
Como referenciar: Porto Editora – Provedor de Justiça na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2021-09-23 23:35:27]. Disponível em