Provedor de Justiça

Órgão ao qual cabe intervir em situações em que haja prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Recebendo queixas de cidadãos, por ações ou omissões dos poderes públicos, o Provedor dirige a estes as recomendações que acha adequadas. Não dispõe, portanto, de poder decisório. O Provedor é designado pela Assembleia da República.
Como referenciar: Provedor de Justiça in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-04-26 00:39:36]. Disponível na Internet: