Tribunal de Contas da União Europeia

Instituição nomeada pelo Conselho da União Europeia por um período de seis anos. Delibera por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu. O presidente é eleito pelos membros por um período de três anos. O Tribunal é obrigado a apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento uma declaração de garantia sobre a fiabilidade das contas da União Europeia. Efetua, portanto, o controlo da legalidade, assegurando uma boa gestão financeira das receitas e das despesas da União. Tem sede no Luxemburgo.
Como referenciar: Tribunal de Contas da União Europeia in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-12-10 03:00:05]. Disponível na Internet: