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Conselho da Fazenda

Este conselho foi criado por Decreto de 20 de novembro de 1591 de Filipe I de Portugal.
A sua função consistia na centralização da administração dos rendimentos da Fazenda Real Portuguesa.
Na sua fundação presidiu o mesmo critério unificador que Filipe II usara em Espanha, isto é, retirara ao Conselho Real e Supremo das Índias a administração dos rendimentos dos domínios espanhóis da América.
Este monarca reformou os vedores da Fazenda e criou um tribunal novo para centralizar todos os assuntos da Fazenda, à frente do qual colocou pessoas da sua confiança, com o intuito de não poderem alegar privilégios de legislação antiga.
Este Conselho era composto por um vedor da Fazenda que seria o presidente, quatro conselheiros e quatro escrivães, cada um dos quais com uma repartição distinta.
O Conselho da Fazenda passou a ser o órgão máximo que controlava o tráfico comercial e das armadas; recolhia os capitais resultantes da exploração das riquezas ultramarinas e custeava as despesas da navegação e da guerra.
Dependentes deste Conselho estavam a Casa da Índia com os seus armazéns, a Casa dos Contos, as alfândegas, o aparelho fiscal, as receitas e os feitores espalhados por todos os continentes.
A sua importância relativamente aos negócios ultramarinos era tal que foi emanada uma Portaria a 28 de setembro de 1623 para que houvesse uma reunião extraordinária todas as semanas, na qual se discutiria, unicamente, os negócios ultramarinos.
Quando o Marquês de Pombal centralizou todas as despesas e receitas públicas no Erário Régio, reformou também o Conselho da Fazenda, transformando-o num tribunal com poderes para julgar as causas que diziam respeito à arrecadação das rendas, bens e direitos da Coroa.
Deste Conselho reformado continuaram a depender, até ao reinado de D. Maria I, os armazéns da Guiné e Mina e a Casa da Índia, Mina e Guiné.
Em 1790, por alvará régio de 17 de novembro, D. Maria I uniu o Conselho da Fazenda ao Erário Régio, que ficaram a ser presididos pelo mesmo secretário de Estado da Fazenda.
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Como referenciar
Porto Editora – Conselho da Fazenda na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-05-21 07:22:20]. Disponível em

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