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Conselho Nacional do Direito de Autor
Órgão de consulta do ministro da Cultura no domínio do direito de autor e direitos conexos cujas competências vêm regulamentadas no Dec.-Lei n.° 57/97, de 18 de março.
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Porto Editora – Conselho Nacional do Direito de Autor na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2023-09-22 16:02:45]. Disponível em
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