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Convenção dos Direitos da Criança

A Convenção dos Direitos da Criança é o mais ratificado de todos os tratados sobre direitos humanos.

O seu esboço foi iniciado em 1979, no Ano Internacional da Criança, por um grupo estabelecido pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos. O tratado resultante desta Convenção foi aceite por unanimidade e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, ficando tudo pronto para a sua assinatura a 26 de janeiro de 1990.
A Convenção dos Direitos da Criança regula que os Estados Partes reconheçam o direito da criança ao descanso e ao lazer
A Convenção dos Direitos da Criança determina que todos os Estados Partes incentivem a produção e a difusão de livros para crianças
A Convenção dos Direitos da Criança reconhece o direito de qualquer criança à educação
Rosto de criança
Soldado das Nações Unidas com criança, num campo de refugiados, no Ruanda
Segundo a Convenção dos Direitos da Criança, todos os setores da sociedade devem assegurar os conhecimentos básicos de saúde e nutrição das crianças
A Convenção dos Direitos da Criança reconhece como criança todo o ser humano com menos de 18 anos de idade
A Convenção dos Direitos da Criança determina que os Estados Partes promovam o bem-estar social, espiritual e moral das crianças
A Convenção dos Direitos da Criança estabelece que as crianças, em certas condições, usufruam de creches
O esboço da Convenção dos Direitos da Criança foi iniciado em 1979, Ano Internacional da Criança
Logo da UNICEF

Nesse dia, 61 nações assinaram este documento, mas só passados alguns meses, após se ter efetuado o número de ratificações por Estados exigido pelos estatutos da ONU, a Convenção teve força legal. Acabou por entrar em vigor a 2 de setembro de 1990, com grande adesão a nível mundial (mais de 140 países assinaram-na e mais de 80 ratificaram-na; Portugal ratificou-a a 21 de setembro de 1990).

Com 54 artigos, a Convenção dos Direitos da Criança constitui o mais completo e importante documento sobre os direitos de todos os seres humanos com menos de 18 anos. Este tratado veio substituir a conceção tradicional de proteção pelo conceito de participação, reconhecendo à criança direitos semelhantes aos do adulto: direitos civis e liberdades; ambiente familiar e aconselhamento parental; cuidados básicos como a saúde e o bem-estar; educação e lazer.

Prevê ainda algumas medidas especiais em casos de guerra, situações em que as crianças estejam em conflito com a lei, situações de exploração e situações em que as crianças pertençam a um grupo minoritário ou indígena.

A Declaração dos Direitos da Criança já existente consistia simplesmente numa enumeração de princípios, sem valor jurídico. A Convenção, pelo contrário, tem força de lei, comprometendo-se os governos que a ratificaram a permitir às crianças o desenvolvimento das suas capacidades sem fome, pobreza, violência, negligência ou outras injustiças e dificuldades, respeitando simultaneamente os seus direitos civis, económicos, sociais, culturais e políticos. Desta forma, o documento veio permitir que se encarasse, pela primeira vez, a criança como um ser titular de direitos e liberdades fundamentais.

Em 1991 a UNICEF decidiu que todos os programas a implementar deveriam refletir os princípios da Convenção, que passaria a servir de ponto de referência, independentemente de um país a ter ratificado ou não.

A Convenção deverá apresentar-se como um modelo standard de consenso universal que não pode ser desagregada completamente por nenhum país.

A 1 de junho, comemora-se o Dia Mundial da Criança e, a 20 de novembro, o Dia dos Direitos Internacionais da Criança.
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Como referenciar
Porto Editora – Convenção dos Direitos da Criança na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-08-16 10:43:18]. Disponível em

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