depósito legal

Depósito obrigatório de um ou vários exemplares de toda e qualquer publicação feito numa instituição pública para tal designada, cujos objetivos, objeto e regulamentação se encontram definidos no Dec.-Lei n.° 74/82, de 3 de março. O Serviço do Depósito Legal funciona na Biblioteca Nacional.

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Porto Editora – depósito legal na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2023-09-30 01:05:14]. Disponível em https://www.infopedia.pt/$deposito-legal

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