Direito de antena

Direito reconhecido aos partidos políticos, organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades económicas, bem como a outras organizações sociais de âmbito nacional, de acordo com a sua relevância e representatividade, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão (artigo 40 da CRP).

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Porto Editora – Direito de antena na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2023-09-27 02:51:00]. Disponível em https://www.infopedia.pt/$direito-de-antena

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