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Direito de antena

Direito reconhecido aos partidos políticos, organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades económicas, bem como a outras organizações sociais de âmbito nacional, de acordo com a sua relevância e representatividade, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão (artigo 40 da CRP).
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Como referenciar
Porto Editora – Direito de antena na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-08-14 01:35:20]. Disponível em

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