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Provedor de Justiça

Órgão ao qual cabe intervir em situações em que haja prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Recebendo queixas de cidadãos, por ações ou omissões dos poderes públicos, o Provedor dirige a estes as recomendações que acha adequadas. Não dispõe, portanto, de poder decisório. O Provedor é designado pela Assembleia da República.
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Como referenciar
Porto Editora – Provedor de Justiça na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-07-02 13:19:26]. Disponível em

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