Dezember

Outros exemplos de uso

• insurance
  Richtlinie 2002/92/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 9. Dezember 2002 über Versicherungsvermittlung

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  DMS, Diretiva Mediação de Seguros
• mechanical engineering / ENVIRONMENT
  Verpackungsrichtlinie / Richtlinie über Verpackungen und Verpackungsabfälle / Richtlinie 94/62/EG des Europaeischen Parlaments und des Rates vom 20. Dezember 1994 ueber Verpackungen und Verpackungsabfaelle / Verpackungs-Richtlinie

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  Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Diretiva Embalagens
• international agreement / air transport
  Protokoll zur Änderung des Internationalen Übereinkommens über Zusammenarbeit zur Sicherung der Luftfahrt "EUROCONTROL" vom 13. Dezember 1960

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  Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea
• international agreement / LAW / EU act
  Interinstitutionelle Vereinbarung vom 20. Dezember 1994 über ein beschleunigtes Arbeitsverfahren für die amtliche Kodifizierung von Rechtstexten

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  Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994 Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos
• environmental protection
  EU-Artenschutzverordnung / Verordnung (EG) Nr. 338 des vom 9. Dezember 1996 über den Schutz von Exemplaren wildlebender Tier- und Pflanzenarten durch Überwachung des Handels

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  Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, Regulamento CITES
• administrative law / EU act / European Union / technology
  Interinstitutionelle Vereinbarung vom 22. Dezember 1998 - gemeinsame Leitlinien für die redaktionelle Qualität der gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften

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  Acordo interinstitucional sobre as diretrizes comuns em matéria de qualidade de redação da legislação comunitária
• LAW
  Brüssel-I-Verordnung / Verordnung (EG) Nr. 44/2001 des Rates vom 22. Dezember 2000 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen

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  Regulamento Bruxelas I, Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
• EU finance / social affairs
  Verordnung (EU) Nr. 1304/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 17. Dezember 2013 über den Europäischen Sozialfonds und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 1081/2006 des Rates / Verordnung über den Europäischen Sozialfonds / ESF-Verordnung

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  Regulamento Fundo Social Europeu, Regulamento FSE, Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho
• international balance / EU act / migration / area of freedom, security and justice
  Eurodac-Verordnung / Verordnung (EG) Nr. 2725/2000 des Rates vom 11. Dezember 2000 über die Einrichtung von "Eurodac" für den Vergleich von Fingerabdrücken zum Zwecke der effektiven Anwendung des Dubliner Übereinkommens

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  Regulamento Eurodac, Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim
• civil law
  Verordnung (EG) Nr. 4/2009 des Rates vom 18. Dezember 2008 über die Zuständigkeit, das anwendbare Recht, die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen und die Zusammenarbeit in Unterhaltssachen / Verordnung zu Unterhaltspflichten

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  Regulamento Obrigação Alimentares, Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
• Community budget
  Interinstitutionelle Vereinbarung vom 2. Dezember 2013 zwischen dem Europäischen Parlament, dem Rat und der Kommission über die Haushaltsdisziplin, die Zusammenarbeit im Haushaltsbereich und die wirtschaftliche Haushaltsführung / Interinstitutionelle Vereinbarung / IIV

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  Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
• international agreement / EU relations / fisheries / United Nations
  Übereinkommen zur Durchführung der Bestimmungen des Seerechtsübereinkommens der Vereinten Nationen vom 10. Dezember 1982 über die Erhaltung und Bewirtschaftung von gebietsübergreifenden Fischbeständen und Beständen weit wandernder Fische / Übereinkommen zur Durchführung der Bestimmungen des Seerechtsübereinkommens der Vereinten Nationen vom 10. Dezember 1982 über die Erhaltung und Bewirtschaftung gebietsübergreifender Fischbestände und weit wandernder Fischbestände / VN-Übereinkommen über Fischbestände

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  Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores
• children's rights / sexual offence / EU law
  Richtlinie zur Bekämpfung des sexuellen Missbrauchs von Kindern / Richtlinie 2011/93/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 2011 zur Bekämpfung des sexuellen Missbrauchs und der sexuellen Ausbeutung von Kindern sowie der Kinderpornografie sowie zur Ersetzung des Rahmenbeschlusses 2004/68/JI des Rates

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  Directiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, Diretiva Abuso Sexual de Crianças
• EU finance / regions and regional policy
  Dachverordnung / Verordnung (EU) Nr. 1303/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 17. Dezember 2013 mit gemeinsamen Bestimmungen über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, den Europäischen Sozialfonds, den Kohäsionsfonds, den Europäischen Landwirtschaftsfonds für die Entwicklung des ländlichen Raums und den Europäischen Meeres- und Fischereifonds sowie mit allgemeinen Bestimmungen über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, den Europäischen Sozialfonds, den Kohäsionsfonds und den Europäischen Meeres- und Fischereifonds und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 1083/2006 des Rates / Verordnung mit gemeinsamen Bestimmungen

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  Regulamento n.º 1303/2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Regulamento Disposições Comuns 2014-2020, RDC
• EUROPEAN UNION / LAW
  Athener Übereinkommen vom 13.Dezember 1974 über den Transport von Passagieren und Gepäck zur See

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  Convenção de Atenas, de 13 de dezembro de 1974, sobre o transporte marítimo de passageiros e bagagens