Rechtshilfe

Outros exemplos de uso

• LAW
  Rechtsberatung / Rechtsbetreuung / Rechtshilfe

  pt

  assistência jurídica
• international law / judicial cooperation / legal cooperation
  Rechtshilfe in Strafsachen / Rechtshilfe

  pt

  apoio judiciário, AJM, auxílio judiciário mútuo, assistência judiciária, auxílio judiciário
• justice
  Rechtshilfe

  pt

  auxílio judiciário mútuo
• EUROPEAN UNION / LAW
  Rechtshilfe

  pt

  cooperação judiciária internacional
• justice
  Rechtshilfeersuchen / Ersuchen um Rechtshilfe

  pt

  carta rogatória
• European Union / LAW
  Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  auxílio judiciário mútuo em matéria penal
• Procedural law
  um Rechtshilfe ersuchte Gerichtsbehörde / um Rechtshilfe ersuchtes Gericht

  pt

  autoridade judicial cuja intervenção tenha sido solicitada mediante carta rogatória, autoridade judicial designada em virtude de carta rogatória
• LAW
  Europäisches Amt für Rechtshilfe

  pt

  Gabinete Europeu de Assistência Jurídica
• Procedural law
  Ersuchen um Rechtshilfe ergehen lassen

  pt

  expedir cartas rogatórias
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  um Rechtshilfe ersuchte Gerichtsbehörde

  pt

  autoridade judicial solicitada mediante carta rogatória
• LAW
  durch die Rechtshilfe anfallende Auslagen

  pt

  despesas a que a carta rogatória dê lugar
• criminal law
  Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal
• LAW
  bewährte Methode bei der Rechtshilfe in Strafsachen / bewährte Praxis bei der Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
• international agreement / criminal law
  EuRHÜbk / Europäisches Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• administrative law / INTERNATIONAL RELATIONS
  Benelux-Übereinkommen über Auslieferung und Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  Tratado Benelux de Extradição e de Entreajuda Judiciária em Matéria Penal
• international agreement
  Übereinkommen zwischen dem Königreich Belgien, dem Grossherzogtum Luxemburg und dem Königreich der Niederlande über Auslieferung und Rechtshilfe in Strafsachen / Benelux-Übereinkommen über Auslieferung und Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  Tratado de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos
• international agreement / LAW / criminal law
  Zusatzprotokoll zum Europäischen Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• international agreement / LAW / European organisation
  Zweites Zusatzprotokoll zum Europäischen Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen

  pt

  Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• criminal law / international agreement / judicial cooperation / judicial cooperation in criminal matters in the EU
  Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union

  pt

  Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo, Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
• LAW
  Rechtsberatungsstelle / Rechtshilfe-Laden

  pt

  gabinete de consultoria jurídica
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  Ersuchen um Rechtshilfe(Rechtshilfeersuchen)

  pt

  expedir cartas rogatórias