Zuständigkeit

Outros exemplos de uso

• LAW
  Zuständigkeit / gerichtliche Zuständigkeit / Gebiet

  pt

  competência jurisdicional, jurisdição
• EUROPEAN UNION / LAW
  Zuständigkeit

  pt

  competência internacional
• LAW
  Haftpflicht / Haftung / Zuständigkeit

  pt

  responsabilidade, obrigação
• LAW
  Zuständigkeit

  pt

  competência consultiva
• EUROPEAN UNION / LAW
  direkte Zuständigkeit

  pt

  competência direta
• competence of the Member States / EU competence
  gemeinsame Zuständigkeit / geteilte Zuständigkeit

  pt

  competência partilhada
• legal system
  örtliche Zuständigkeit

  pt

  competência em razão do território, competência territorial
• INTERNATIONAL ORGANISATIONS / competence of the Member States / EU competence
  gemischte Zuständigkeit

  pt

  competência mista
• legal system
  sachliche Zuständigkeit

  pt

  competência em razão da matéria, competência material
• EUROPEAN UNION / LAW
  indirekte Zuständigkeit

  pt

  competência indireta
• private international law
  subsidiäre Zuständigkeit

  pt

  competência subsidiária
• EUROPEAN UNION / LAW
  gemeinsame Zuständigkeit

  pt

  competência mista
• EUROPEAN UNION / LAW
  vorrangige Zuständigkeit

  pt

  mecanismo da competência prioritária
• taxation
  Steuerhoheit / Steuerkompetenz / steuerliche Zuständigkeit

  pt

  competência fiscal
• LAW
  Zuständigkeit der Exekutive

  pt

  competência do executivo
• international law
  obligatorische Gerichtsbarkeit / obligatorische Zuständigkeit

  pt

  jurisdição obrigatória
• EU competence
  unterstützende Zuständigkeit

  pt

  competência complementar, competência de apoio
• LAW
  gutachterliche Zuständigkeit

  pt

  função consultiva
• private international law
  konkurrierende Zuständigkeit

  pt

  competência concorrente
• LAW
  Reichweite der Zuständigkeit

  pt

  extensão da competência
• ECONOMICS
  Zuständigkeit für ein Gebiet

  pt

  competência territorial
• EUROPEAN UNION / LAW
  ausschließlicher Gerichtsstand / ausschließliche Zuständigkeit / ausschließlich zuständig

  pt

  competência judiciária exclusiva, competência exclusiva
• EU competence
  ausschließliche Zuständigkeit

  pt

  competência exclusiva
• LAW
  Erstinstanzliche Zuständigkeit / Zuständigkeit im ersten Rechtszug

  pt

  competência para conhecer em primeira instância
• EUROPEAN UNION / LAW
  Zuständigkeit der Gemeinschaft

  pt

  competência comunitária
• European Union law
  Zuständigkeit der Mitgliedstaaten

  pt

  competência dos Estados-Membros
• EUROPEAN UNION / LAW
  Prinzip der direkten Zuständigkeit

  pt

  normas de competência direta
• FINANCE
  Zuständigkeit auf monetärem Gebiet

  pt

  competência em matéria monetária
• European treaties
  nicht ausschließliche Zuständigkeit

  pt

  competências não exclusivas
• LAW
  gemeinsame auswärtige Zuständigkeit

  pt

  exercício misto da competência externa
• LAW
  Zuständigkeit für Vorabentscheidungen

  pt

  competência em matéria prejudicial
• right of asylum / migration
  Verfahren zur Zuständigkeitsbestimmung / Verfahren zur Bestimmung der Zuständigkeit

  pt

  procedimento de determinação de responsabilidade
• EUROPEAN UNION / LAW
  zwei Voraussetzungen für die Zuständigkeit

  pt

  cumulação de competências
• LAW
  Vorschriften zur gerichtlichen Zuständigkeit

  pt

  regra juridicional
• EUROPEAN UNION / LAW
  ausschließliche Zuständigkeit der Gemeinschaft

  pt

  sistema de competência exclusiva comunitária
• LAW
  Übertragung einer Zuständigkeit auf eine Kammer

  pt

  deferimento às secções, atribuição às secções
• LAW
  Zuständigkeit für Verletzung und Rechtsgültigkeit

  pt

  competência em matéria de contrafação e de validade
• LAW
  Angabe der Bezeichnung und der örtlichen Zuständigkeit

  pt

  indicação da denominação e competência territorial
• European Union law / European construction
  Protokoll über die Ausübung der geteilten Zuständigkeit

  pt

  Protocolo relativo ao Exercício das Competências Partilhadas
• POLITICS
  Frage,die unter ihre konkurrierende Zuständigkeit fällt

  pt

  questão em que tem competência em simultâneo
• POLITICS
  Frage,die unter ihre ausschließliche Zuständigkeit fällt

  pt

  questão em que tem competência exclusiva
• right of asylum / migration
  vorrangiges Kriterium für die Bestimmung der Zuständigkeit / vorrangiges Zuständigkeitskriterium

  pt

  critérios de responsabilidade primária
• Procedural law
  Rechtssache, die in die Zuständigkeit des Gerichtshofs fällt

  pt

  processo da competência do Tribunal de Justiça
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  Rechtssache,die in die Zuständigkeit des Gerichtshofes fällt

  pt

  processo da competência do Tribunal de Justiça
• LAW
  Zuständigkeit der Gemeinschaftsmarkengerichte zweiter Instanz

  pt

  competência dos tribunais de marcas comunitárias de segunda instância
• international security / European construction
  Kommissar für die Sicherheitsunion / Kommissionsmitglied mit Zuständigkeit für die Sicherheitsunion

  pt

  comissário da União da Segurança
• EUROPEAN UNION / FINANCE
  unmittelbar der Zuständigkeit der Kommission unterliegende Sondermaßnahmen

  pt

  operações especiais geridas diretamente pela Comissão
• EUROPEAN UNION / LAW
  Gericht,dessen Zuständigkeit ausdrücklich oder stillschweigend vereinbart worden ist

  pt

  tribunal em relação ao qual houve uma extensão de competência convencional ou tácita
• LAW
  Zuständigkeit der Gemeinschaft oder eines ihrer Organe für den Abschluß eines Abkommens

  pt

  competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo
• international agreement / civil law
  Übereinkommmen über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen / Brüsseler Übereinkommen II / Brüssel II-Übereinkommen / Übereinkommen "Brüssel II"

  pt

  Convenção Bruxelas II, Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial