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le.gis.la.ção
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nome feminino
| 1. | conjunto das leis de um país legislação nacional |
| 2. | conjunto das leis que regulam uma área específica legislação laboral; legislação fiscal; etc. |
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Como referenciar 
legislação – no Dicionário infopédia Básico Ilustrado [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptdicionarios/basico-ilustrado/legislação [visualizado em 2026-06-05 23:13:24].
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