julho

Outros exemplos de uso

• EUROPEAN UNION / LAW
  Lei de 13 de julho de 1930, relativa ao contrato de seguro

  en

  Law of 13.7.1930 concerning contracts of insurance
• international agreement / civil law
  Convenção sobre Decisões Judiciais / Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial / Convenção da Haia, de 2 de julho de 2019, relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial

  en

  2019 Hague Judgments Convention, Judgments Convention, Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters, Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters
• financial legislation / banking
  Regulamento Pagamentos Transfronteiriços / Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação)

  en

  Regulation (EU) 2021/1230 of the European Parliament and of the Council of 14 July 2021 on cross-border payments in the Union (codification), Regulation on cross-border payments, Cross-Border Payments Regulation
• administrative law / European Union / rights and freedoms / communications policy
  Diretiva Privacidade Eletrónica / Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas / Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas

  en

  Directive on privacy and electronic communications, ePrivacy Directive, Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector
• EU law / consumer
  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos / Diretiva Responsabilidade dos Produtos

  en

  Council Directive 85/374/EEC of 25 July 1985 on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning liability for defective products, Product Liability Directive
• LAW / nuclear energy
  Convenção sobre a responsabilidade civil em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 29 de julho de 1960 e protocolo adicional, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964, bem como a Convenção complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960 e respetivo anexo, assinados em Bruxelas em 31 de janeiro de 1963, e o protocolo adicional à Convenção complementar, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964

  en

  Convention on third party liability in the field of nuclear energy,signed at Paris on 29 July 1960,and Additional Protocol,signed at Paris on 28 January 1964 and Supplementary Convention to the Paris Convention of 29 January 1960,and Annex,signed at Brussels on 31 January 1963,and Additional Protocol to the Supplementary Convention signed at Paris on 28 January 1964