petição

Outros exemplos de uso

• Procedural law
  petição / petição inicial

  en

  application initiating proceedings
• parliamentary procedure / European Parliament
  petição

  en

  petition
• LAW
  petição

  en

  application application
• European Parliament / LAW / rights and freedoms
  direito de petição / direito de petição ao Parlamento Europeu

  en

  right to petition the European Parliament
• ENVIRONMENT
  direito de petição

  en

  petition right
• EUROPEAN UNION / LAW
  notificação da petição

  en

  service of the application
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  apresentação da petição

  en

  application initiating proceedings
• LAW
  apresentação da petição

  en

  lodging of an application initiating proceedings
• Procedural law
  regularização da petição

  en

  putting in order of the appeal, putting in order of the application
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  regularização da petição

  en

  putting the application in order
• LAW
  regularização da petição

  en

  defect cured
• EUROPEAN UNION / LAW
  não recebimento da petição

  en

  to render the application inadmissible
• Procedural law
  pedidos formulados na petição / pedidos do recorrente / pedido do demandante

  en

  form of order sought by the applicant
• EUROPEAN UNION / LAW
  petição ao Parlamento Europeu

  en

  petition to the European Parliament
• Procedural law
  não recebimento da petição por vício de forma / inadmissibilidade formal da petição

  en

  formal inadmissibility of the application
• Procedural law
  notificação da petição ao demandado

  en

  service of the application on the defendant
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  notificação da petição ao demandado

  en

  service of the application on the defendant
• LAW
  declarar a inadmissibilidade de petição

  en

  to consider inadmissible any petition
• Procedural law
  fundamento aduzido na petição de recurso

  en

  plea in law not raised in the appeal
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  fundamento não aduzido na petição de recurso

  en

  plea in law not raised in the appeal
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  não recebimento da petição por vício de forma

  en

  application formally inadmissible
• Procedural law
  petição que não obedece aos requisitos indicados

  en

  application that does not comply with the requirements
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  petição que não obedece aos requisitos indicados

  en

  application that does not comply with the requirements
• Procedural law
  identificação da parte contra a qual o pedido é apresentado / identificação da parte contra a qual a petição é dirigida

  en

  name of the party against whom the application is made
• LAW
  petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância

  en

  application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance
• EU institution
  Portal das Petições

  en

  petitions portal, Petitions Portal of the European Parliament
• institutional structure / European Parliament
  Comissão das Petições

  en

  Committee on Petitions
• LAW
  recebimento de petições

  en

  originating application
• European Parliament / institutional structure
  Secretariado da Comissão das Petições

  en

  Secretariat of the Committee on Petitions
• LAW
  anúncios relativos à apresentação de petições de ação ou recurso

  en

  notices of applications originating proceedings
• LAW
  admitir a petição, verificada a observância dos requisitos de forma

  en

  declare the application admissible notwithstanding the failure to observe the formal requirements, declare that the application complies with the formal requirements and is admissible