TERMOS DE ACESSO
O website infopedia.pt é um serviço de conteúdos de referência da responsabilidade e propriedade da Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, telefone 220 971 070 e e-mail [email protected], registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 3 400 000€, doravante designada por "Porto Editora". A utilização deste serviço implica a aceitação dos Termos e Condições de Acesso que se descrevem de seguida. Se não concordar com os Termos e Condições de Acesso, não deverá subscrever e/ou utilizar o serviço. A Porto Editora reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições de Acesso a qualquer altura. Por favor, consulte esta página regularmente para verificar se foram feitas alterações. A utilização do serviço após atualização dos Termos e Condições de Acesso implica a aceitação dos mesmos.
Definições
Acesso
Entende-se por acesso a entrada no serviço infopedia.pt.
A expressão - acessos simultâneos - designa a entrada no serviço de mais que um utilizador da mesma conta ao mesmo tempo.
Consulta
Entende-se por consulta a visualização de uma entrada correspondente a uma definição, tradução ou conjugação verbal. No caso de artigos de apoio, uma entrada corresponde a um artigo enciclopédico ou imagem.
Conteúdos
Toda a informação, independentemente do seu formato, disponibilizada no serviço infopedia.pt.
Fornecedor de serviço
Entidade prestadora do serviço infopedia.pt, designada por Porto Editora.
Login e password
Palavras ou códigos alfanuméricos que garantem a identificação do utilizador perante o serviço infopedia.pt.
Tarifários
Tipos de subscrição possíveis do serviço infopedia.pt. As LICENÇAS INDIVIDUAIS destinam-se a consumidores, enquanto que a LICENÇA EMPRESARIAL se destina a Profissionais Liberais ou Empresas. Poderá encontrar mais informação sobre as mesmas em tarifários, onde também se encontram discriminadas as condições e períodos de subscrição mínimos.
Serviço infopedia.pt
É o conjunto de serviços prestados, por via eletrónica, pelo fornecedor do serviço e disponibilizado na Internet através do endereço www.infopedia.pt.
Subscrição
Processo através do qual qualquer entidade ou indivíduo maior de dezoito anos pode tornar-se subscritor, mediante o pagamento de uma avença.
Subscritor
Entidade ou indivíduo, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita os Termos e Condições de Acesso e subscreve o serviço infopedia.pt. Os menores só poderão subscrever o serviço mediante a autorização do Encarregado de Educação.
OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do website desde que respeite os presentes Termos de Acesso, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do website.
O Utilizador, na utilização do website, obriga-se a:
- Ler integralmente e compreender os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso, incluindo a informação sobre privacidade e cookies;
- Não violar os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso;
- Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes Utilizadores, e os direitos da Porto Editora, nomeadamente, mas não limitado, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;
- Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa fé, quer relativamente à Porto Editora, quer relativamente aos restantes Utilizadores;
- Não fazer uso de uma identidade falsa ou ocultar a sua identidade;
- Não reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos da Porto Editora ou de terceiros;
- Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, como vírus, spyware, malware, rookits, trojans ou ransomware destinadas ou aptas interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do website, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações;
- Não aceder ao website através de outros métodos que não a interface e de acordo com as instruções fornecidas pela Porto Editora;
- Não levar a cabo quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do website;
- Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no website, comunicar de imediato a sua existência à Porto Editora e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características do website ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site é propriedade intelectual da Porto Editora, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Porto Editora não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do site infopedia.pt estão protegidos por lei. É proibida qualquer cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site.
Excetuam-se desta interdição os usos livres autorizados por lei, como o direito de citação, desde que seja identificada a fonte de origem.
O utilizador poderá copiar conteúdos exclusivamente para uso pessoal, mantendo-se a Porto Editora como titular dos direitos de autor.
Cedências e transferências
É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do login e password que são fornecidos ao subscritor, e que lhe permitem aceder ao serviço infopedia.pt. O subscritor é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que lhe são fornecidos, bem como da disponibilização de outros acessos através da criação de subcontas (quando aplicável).
Limitação de acesso
Todos os tipos de subscrição estão sujeitos a controlo de acessos: ao utilizador será permitido um acesso único ou um número de acessos simultâneos variável, dependendo do tarifário subscrito. No caso de empresas e instituições o acesso pode ainda ser restrito a um IP ou gama de IP's específicos. Em todos os casos, existe também um controlo do número de consultas por mês. A Porto Editora reserva-se o direito de vedar o acesso ao serviço infopedia.pt, caso o número total de consultas de uma subscrição infopédia ultrapasse o limite estabelecido nas condições para o acesso subscrito (quando aplicável). No caso dos tarifários com consultas ilimitadas o acesso termina na data correspondente ao fim do prazo contratado.
Para os tarifários que incluem um limite de consultas por ano (ou outro período de tempo), o acesso contratado termina quando esgotadas as consultas ou atingido o limite de tempo contratado, o que ocorrer primeiro.
Poderá encontrar mais informação sobre o mesmo em tarifários.
Responsabilidade do fornecedor do serviço
Não é da responsabilidade da Porto Editora, fornecedor do serviço, todo e qualquer tipo de dano causado ao subscritor ou a outro site, pelo uso ilegal e indevido do serviço infopedia.pt e/ou das informações nele disponibilizadas, na maior extensão legalmente permitida.
A Porto Editora não se responsabiliza, na maior extensão legalmente permitida, pelo comportamento ou conduta indevidos ou ilegais dos subscritores do serviço infopedia.pt. A Porto Editora não se responsabiliza, na maior extensão legalmente permitida, pelos danos resultantes da incorreta interpretação ou erros dos conteúdos.
O serviço infopedia.pt permite aceder diretamente a sites terceiros, que estão para além do controlo e responsabilidade da Porto Editora, razão pela qual este não assumirá qualquer responsabilidade a eles inerentes.
A Porto Editora não se responsabiliza, na maior extensão legalmente permitida, por danos causados por interrupções voluntárias ou involuntárias do serviço, bem como não garante a inexistência de erros, que os mesmos sejam corrigidos, e que o site, incluindo o servidor onde está alojado, esteja livre de vírus ou de qualquer outro agente nocivo.
A Porto Editora reserva-se o direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias ao nível da navegabilidade. O site será objeto, no mínimo, de 4 intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 4 a 8 horas.
Subscrições, renovações e cancelamentos
Pagamento
O serviço é ativado quando a Porto Editora receber a confirmação do pagamento. O prazo para ativação está dependente do tipo de pagamento utilizado.
A Porto Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
- Multibanco.
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da subscrição.
Se a opção de pagamento escolhida for o multibanco, o Utilizador dispõe de 15 dias para efetuar o respetivo pagamento da encomenda através da referência, entidade e valor disponibilizados no fim do checkout.
A Porto Editora empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da subscrição. O serviço subscrito encontra-se disponível a partir do momento em que seja concluida esta confirmação. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.
Preços
Os preços contidos no website encontram-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, pertencentes a outros editores, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço apresentado, só é garantido nestas condições e apenas após a subscrição se encontrar devidamente paga.
Renovações
As renovações não são efetuadas de forma automática, qualquer que seja o meio de pagamento escolhido. Os subscritores serão avisados com a antecedência necessária para procederem ao pagamento das suas renovações.
Cancelar renovações
Não sendo automáticas, para cancelar as renovações basta não efetuar o pagamento até à data de término do plano em vigor. Se pretender o cancelamento do serviço antes do fim da subscrição, a parte restante da subscrição não será reembolsada, aplicável noutra subscrição, transferida para outro subscritor nem convertida em dinheiro ou qualquer outra forma de crédito.
Subscrições ofertas
Qualquer subscrição que tenha sido oferta do fornecedor do serviço ou de outra entidade devidamente autorizada pelo fornecedor do serviço segue os mesmos princípios que um pagamento real. Os subscritores serão informados, antes do fim da sua subscrição oferta, da necessidade de pagamento da renovação, com a antecedência necessária. Se o cancelamento de uma subscrição oferta ocorrer antes do fim do prazo da subscrição, a parte restante da subscrição não será reembolsada, aplicável noutra subscrição, transferida para outro subscritor nem convertida em dinheiro ou qualquer outra forma de crédito.
Direitos
A Porto Editora reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de subscrição a qualquer altura, notificando os seus utilizadores através da apresentação de um aviso neste local e/ou do envio de um e-mail. Os novos preços serão aplicados a todos os novos subscritores bem como a todos os subscritores aquando de uma eventual renovação da sua subscrição.
Rescisão contratual
Ambas as partes têm o direito de rescindir este acordo bastando comunicar essa intenção. Na eventualidade da rescisão do contrato por qualquer das partes, o subscritor não terá qualquer direito de reclamação sobre o fornecedor do serviço. A rescisão deste acordo implica o cancelamento automático do acesso ao serviço infopedia.pt.
Caso o Utilizador seja um consumidor, qualquer subscrição dos serviços disponíveis no website www.infopedia.pt, pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e respetivas alterações e, para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo de 14 dias contados desde o dia de celebração do contrato. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
- Carta registada com aviso de receção;
- Mensagem enviada através do formulário online disponível no endereço: https://www.infopedia.pt/contacto;
- Pelo telefone 220 971 070 (chamada para rede fixa nacional) nos dias úteis das 09:30 às 12:30 e das 14:00 às 17:00;
- Através do preenchimento do Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme disposto na parte B do Anexo (a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º) do Decreto-lei n.º 24/2014 e respetivo envio.
“Modelo de Formulário de Livre Resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO ou [email protected]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa.”
Prazos de responsabilidade, direitos dos utilizadores e garantias
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os Utilizadores que são consumidores têm o direito de obter da Porto Editora, enquanto vendedora/profissional, assim como, se os pressupostos legais estiverem preenchidos, do produtor, a reposição da conformidade do seu serviço quando uma falta de conformidade se manifeste no período durante o qual os conteúdos / serviços digitais sejam fornecidos.
A Porto Editora assegurará que as atualizações, incluindo as de segurança, necessárias para manter os conteúdos ou serviços digitais em conformidade, são comunicadas e fornecidas ao Utilizador, durante o período razoavelmente esperado pelo mesmo, tendo em conta o tipo e finalidade dos conteúdos ou serviços digitais, as circunstâncias e natureza do contrato.
Se o Utilizador não proceder à instalação, num prazo razoável, das atualizações fornecidas nos termos descritos no ponto anterior, a Porto Editora não é responsável por qualquer falta de conformidade que resulte exclusivamente da omissão do dever de proceder à instalação, desde que: a) a Porto Editora tenha informado o Utilizador da disponibilidade da atualização e das consequências da sua não instalação; e b) a não instalação ou a instalação incorreta da atualização pelo Utilizador não tiver resultado de deficiências nas instruções de instalação fornecidas pela Porto Editora.
Ligações a partir de outros sites
Qualquer ligação (link) ao website infopedia.pt é da inteira responsabilidade do respetivo website, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte do serviço infopedia.pt, a esse website, sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. A Porto Editora reserva-se o direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade da Porto Editora.
O conteúdo do website infopedia.pt não pode ser embebido na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização da Porto Editora.
Reclamações
- O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto ou por via eletrónica através do Formulário de Contacto.
- Em caso de litígio o Utilizador que seja consumidor pode aceder à plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr para expor o seu caso e pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.
- Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.
Lei e jurisdição
Este site foi criado, e está em funcionamento, de acordo com as leis portuguesas. Qualquer litígio relativo ao serviço infopedia.pt será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a Política de privacidade e a Política de cookies.
ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
Caso existam razões atendíveis, a Porto Editora poderá alterar estes Termos de Acesso a qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador. O Utilizador deverá consultar estes Termos de Acesso com frequência e verificar o cumprimento das mesmas quando for utilizar o website, confirmando a data da última versão no fim deste documento. As alterações não serão de aplicação retroativa. O Utilizador desde já aceita que motivos legais, técnicos ou de natureza comercial que afetem a Porto Editora devem ser considerados como razões atendíveis para a alteração dos presentes Termos de Acesso. Caso o Utilizador não aceite os Termos de Acesso modificados deverá deixar de utilizar o website.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos de Acesso e os os documentos a que nelas se fazem referência expressa constituem o acordo completo entre a Porto Editora e o Utilizador, substituindo qualquer declaração prévia e condições relacionadas com a utilização do website.
Se qualquer disposição destes Termos de Acesso for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos presentes Termos de Acesso, que permanecerão em pleno vigor. Em caso de declaração de invalidade, os Termos de Acesso deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de maneira a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).