Abolição da Pena de Morte em Portugal

Portugal assumiu uma posição de vanguarda, comparativamente ao resto da Europa, relativamente à abolição da pena de morte. Portugal foi, de facto, o primeiro país a adotá-la sob a forma de lei na Reforma Penal de 1867, recebendo aplausos entusiastas de importantes figuras europeias.
As posições que Portugal assumiu relativamente a esta matéria são, em grande parte, fruto da influência das doutrinas humanitaristas do italiano marquês de Beccaria, a partir de 1764.
Salienta-se a ação de Pascoal José de Mello Freire que, por ordem da rainha D. Maria I, elabora um projeto de Código Criminal onde transparecem as doutrinas preconizadas por Beccaria. É cauteloso quando aborda a questão da pena de morte, porque não esquece que o país conservava muito arraigada a tradição do direito penal clássico, considerando perigosa a aplicação daquela doutrina na sua total expressão. No entanto, contém em si a semente da renovação. Ribeiro dos Santos, outra das figuras de destaque, pode considerar-se o primeiro abolicionista pelas opiniões que emite no seu estudo acerca desta matéria no Jornal de Coimbra, em 1815, em defesa da desnecessidade e inconveniência da pena de morte.
Para além dos escritos teóricos, foram também publicadas algumas leis avulsas que denotam uma certa permeabilidade à ideia de abolição, como é o caso do decreto promulgado por D. João VI em 1801, que comuta a pena de morte dos condenados noutros castigos, salvo os autores de crimes extremamente graves.
Em 1772 ocorreu a última condenação à pena de morte de uma mulher. Assim, desde o reinado de D. Maria I que deixou de vigorar a pena de morte aplicada a mulheres.
Foi de facto com o movimento liberal que se caminhou para uma resolução definitiva. Na Constituição de 1822, um dos artigos proclamava a abolição das penas cruéis e infamantes, mas nada dizia acerca da pena de morte. No Código Penal de 1837 continua-se a preconizar o seu uso. No entanto, a Reforma Judiciária de 1832 introduzia uma novidade: a possibilidade do recurso à clemência régia. A última execução capital ocorreu em Lagos, em 1846. O Ato Adicional de 1852 abolia a pena de morte para delitos políticos. Em 1867 consagra-se na Reforma Penal e das Prisões a abolição da pena de morte para todos os crimes.
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