Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS)

A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão que garante a independência dos meios de comunicação social face ao poder político e ao poder económico, assegurando, dessa forma, o direito à informação e a liberdade de imprensa. Dá proteção aos órgãos de comunicação social, para que eles possam exprimir ou divulgar livremente opiniões. Por outro lado, tem também uma função de fiscalização sobre a atividade desses mesmos órgãos, de acordo com a legislação em vigor.
Duas outras funções da AACS são a de emitir parecer prévio sobre a decisão de licenciamento, pelo Governo, de canais privados de televisão e sobre a nomeação e exoneração dos diretores dos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado.
A AACS é uma entidade independente e é composta por 13 membros, que são, de acordo com o Art.o 39 da Constituição da República Portuguesa: um magistrado, designado pelo Conselho Superior de Magistratura, que preside ao órgão; cinco membros eleitos pela Assembleia da República; três membros designados pelo Governo; e quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
Como referenciar: Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-06-26 15:53:10]. Disponível na Internet: