Ato Único Europeu

Documento da Comunidade Europeia que entrou em vigor a 1 de julho de 1987. Ao publicar, dois anos antes, o chamado Livro Branco da Comunidade Europeia, o presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, pôs a descoberto os problemas da Comunidade e os atrasos acumulados que poderiam prejudicar o grande mercado dos mais de 300 milhões de consumidores que se pretendia constituir.
Assinando, em fevereiro de 1986, o Ato Único Europeu, os estados-membros estabeleceram as fases e o calendário das medidas necessárias para a realização do mercado interno em 1992. Tratava-se de um instrumento institucional novo que alterou pela primeira vez o Tratado de Roma, consagrando o regresso ao voto maioritário no Conselho Europeu, na medida em que alargava o campo das decisões maioritárias ao domínio do mercado interno.
Um dos principais objetivos do Ato Único era o de eliminar as fronteiras internas, técnicas e físicas, que se colocavam à livre circulação dos cidadãos e das mercadorias. Ao mesmo tempo, isentava de impostos as mercadorias em trânsito que tivessem sido adquiridas em outros estados-membros. O Ato Único sublinhava também a importância a dar à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à coesão económica e social, e à melhoria das condições de trabalho.
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