bem público

A Constituição da República Portuguesa enuncia, no art. 84.º, as categorias principais de bens que pertencem ao domínio público, tais como as águas territoriais, lagos, lagoas, rios, o espaço aéreo, os recursos naturais, as águas minerais extraídas do solo, estradas e linhas férreas. Além destes bens também pertencem ao domínio público outros bens classificados como tal, pela lei.
A classificação de um bem como público ou como privado depende do regime jurídico a que este esteja sujeito, o bem público está afeto à satisfação dos interesses do Estado, da administração pública, são bens que visam a realização do interesse público, por isso regulados pelo regime jurídico especial.
São públicas as coisas que se encontram no uso direto e imediato do público, sendo que, este uso pode ser comum ou particular. É comum quando pertence a todos os cidadãos, é particular quando a uso pertence a alguns cidadãos em particular e depende de um ato administrativo ou de um contrato administrativo.
Em relação a estes bens não se podem constituir direitos privados enquanto fizerem parte do domínio público, mas podem-se constituir direitos de utilização, de uso privativo a título precário, como por exemplo através das concessões.
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