Código da Publicidade

Diploma aprovado pelo Dec.-Lei n.° 330/90, de 23 de outubro, com as alterações dos decretos-leis n.° 74/93, de 10 de março, n.° 6/95, de 17 de janeiro, n.° 61/97, de 25 de março, e n.° 275/98, de 9 de setembro, e que regula qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a difusão, aplicando-se, subsidiariamente, as normas de Direito Civil ou Comercial.

Como referenciar: Código da Publicidade in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-08-19 17:35:57]. Disponível na Internet: