Código da Publicidade

Diploma aprovado pelo Dec.-Lei n.° 330/90, de 23 de outubro, com as alterações dos decretos-leis n.° 74/93, de 10 de março, n.° 6/95, de 17 de janeiro, n.° 61/97, de 25 de março, e n.° 275/98, de 9 de setembro, e que regula qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a difusão, aplicando-se, subsidiariamente, as normas de Direito Civil ou Comercial.
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