Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Convenção celebrada em Montego Bay, na Jamaica, em 1982, que regula uma grande área do direito internacional - o direito do mar - e que compreende não só as regras acerca da soberania do Estado sobre as águas adjacentes mas também as normas da gestão dos recursos marinhos e do controlo da poluição.

Constitui um tratado multilateral sob a égide da ONU e define conceitos como: mar territorial, zona económica exclusiva (ZEE), plataforma continental, entre outros; estabelece os princípios gerais de exploração dos recursos naturais do mar; deu origem ao Tribunal Internacional do Direito do Mar.

O texto do tratado foi aprovado durante a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em que participaram mais de 160 estados, e que se reuniu pela primeira vez em Nova Iorque, em dezembro de 1973, convocada pela Assembleia Geral da ONU no mesmo ano.