Direito de ser informado

De entre as medidas que constituem garantia para que os cidadãos sejam informados constam a proibição de constituição de monopólio dos órgãos de informação, a publicação do estatuto editorial das publicações informativas, o reconhecimento dos direitos de resposta e de retificação, identificação e veracidade da publicidade, acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos e respeito pelas normas deontológicas no exercício da atividade jornalística.