Procuradoria-Geral da República

Órgão superior do Ministério Público, cuja orientação geral lhe compete determinar, assim como a nomeação, coordenação e promoção dos seus agentes. O Procurador-Geral da República preside ao Conselho Superior do Ministério Público, que integra membros eleitos pela Assembleia da República e outros eleitos pelos próprios magistrados do Ministério Público.
Como referenciar: Porto Editora – Procuradoria-Geral da República na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2021-10-23 08:03:57]. Disponível em