Veiga Beirão

Notável jurisconsulto e estadista português, Francisco António da Veiga Beirão nasceu a 24 de julho de 1841, em Lisboa, e faleceu a 11 de novembro de 1916, em Paço de Arcos. Licenciou-se em Direito aos 21 anos, na Universidade Coimbra, exercendo a advocacia entretanto. Foi conservador do Registo Predial da 1ª Conservatória de Lisboa. Em 1887, foi nomeado professor no antigo Instituto Comercial e Industrial de Lisboa, onde lecionava Direito Comercial e Marítimo e Direito Internacional, chegando a catedrático. Foi ao longo de muitos anos presidente da Associação de Advogados de Lisboa, vice-presidente da Academia Real das Ciências de Lisboa, sócio efetivo do Institut de Droit International e sócio da Real Academia de Jurisprudencia y Legislación de Madrid. Foi mesmo o primeiro português a receber a importante distinção de Doctor of Civil Law (em 1905), conferida pela Universidade de Edimburgo, na Escócia. Afamado jurisconsulto, representou Portugal em vários congressos sobre Direito Internacional e no Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia, Holanda.
A par desta notável carreira na área do Direito, lança-se na vida política, que inicia como deputado (em 1879) nas fileiras do Partido Progressista, onde atingirá rapidamente os lugares de cúpula. Como deputado manteve-se ininterruptamente até 1904. Foi também Par do Reino (4 de abril de 1905). Como ministro, deteve a pasta da Justiça (e Assuntos Eclesiásticos) por duas vezes (1886-1890 e 1897-1900, em governos de José Luciano de Castro, líder progressista). Entre 1898 e 1900 foi ministro dos Negócios Estrangeiros, numa época em que teve que resolver as questões nacionais e coloniais relacionadas com a Guerra Anglo-Boer (1899-1902), mantendo a antiga aliança com a Inglaterra em vigor, o que permitiu facilidades de movimentos às tropas inglesas no acesso ao Transvaal. Como corolário desta carreira política, chegou a presidente do Conselho de Ministros em 1909-1910, ainda que sem pasta.
Foi todavia no ministério da Justiça que mais se notabilizou, principalmente pela autoria de um projeto apresentado e aprovado no Parlamento sobre o Código Comercial, em 1888, que lhe veio a granjear fama e projeção política, esmaltadas pela sua eloquência como orador parlamentar. De realçar que este Código perdurou ao longo de mais de 70 anos e foi motivo mesmo da atribuição de uma medalha de ouro a Veiga Beirão por parte da Associação Comercial do Porto. A mesma sorte não conheceu um outro projeto seu, sobre a organização judiciária, reprovado em sede parlamentar devido a motivos de natureza política. Como curiosidade, esse projeto contemplava a criação da Ordem dos Advogados. Muitas foram as condecorações nacionais e estrangeiras que recebeu Veiga Beirão, desde a mais importante de Portugal, a grã-cruz da Torre e Espada, a outras de diversas nações europeias, como a Coroa de Ferro, da Áustria, entre outras. Com a República, retirou-se da política e consagrou-se exclusivamente à sua carreira na advocacia e no ensino, para além da incumbências da Associação dos Advogados.
É o autor, para além de elogios e discursos fúnebres, pareceres e consultas em diversos processos, de :
- Da Letra de Câmbio em Direito Internacional, 1886;
- Projeto de Código Comercial, 1887;
- Comemorações, (compilação de discursos), 1903;
- Direito Comercial Português, 1912.
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