Casa da Suplicação

Também designada por Tribunal da Corte, a Casa da Suplicação era um tribunal superior do reino, tal como a Casa do Cível. Foi provavelmente criada em meados do século XV e extinta apenas em 1833, dando lugar a um Tribunal de Relação. Era presidida por um regedor e organizada em duas secções. Além do julgamento de certos crimes, tinha cada secção competências específicas. Cabia à primeira apreciar petições e decidir de perdões e comutações de penas. A segunda apreciava as apelações para as quais a Casa do Cível não tinha competência.
Como referenciar: Casa da Suplicação in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-08-21 01:38:02]. Disponível na Internet: