depósito legal

Depósito obrigatório de um ou vários exemplares de toda e qualquer publicação feito numa instituição pública para tal designada, cujos objetivos, objeto e regulamentação se encontram definidos no Dec.-Lei n.° 74/82, de 3 de março. O Serviço do Depósito Legal funciona na Biblioteca Nacional.
Como referenciar: Porto Editora – depósito legal na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2021-06-13 09:54:32]. Disponível em