< 1 minDesembargo do Paço
Também conhecido por Mesa do Desembargo do Paço, era o tribunal superior do reino.
Foi criado formalmente pelas Ordenações Manuelinas de 1521 (existia já, desde meados do século XV, um organismo informal com papel semelhante) e extinto em 1833.
Entre outras funções, competia-lhe submeter ao soberano os processos de que houvera recurso, resolver os conflitos de competências entre outros tribunais, fazer o recrutamento e a nomeação de magistrados, e conceder indultos a condenados.
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Como referenciar
Desembargo do Paço na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$desembargo-do-paco [visualizado em 2026-07-03 02:54:07].
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