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Desembargo do Paço
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Também conhecido por Mesa do Desembargo do Paço, era o tribunal superior do reino. Foi criado formalmente pelas Ordenações Manuelinas de 1521 (existia já, desde meados do século XV, um organismo informal com papel semelhante) e extinto em 1833. Entre outras funções, competia-lhe submeter ao soberano os processos de que houvera recurso, resolver os conflitos de competências entre outros tribunais, fazer o recrutamento e a nomeação de magistrados, e conceder indultos a condenados.
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Como referenciar
Porto Editora – Desembargo do Paço na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2024-06-18 06:46:50]. Disponível em
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