< 1 minDireito de sequência
Direito de o autor de uma obra de arte original participar do preço das sucessivas transações de que a obra é objeto.
São excluídas das obras de arte as obras de arquitetura e de arte aplicada. Este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível (artigo 54 do CDADC).
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Direito de sequência na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$direito-de-sequencia [visualizado em 2026-06-15 04:21:41].
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