Legislação Liberal

No Portugal liberal duas figuras políticas se destacaram no campo da produção de leis. Foram elas Mouzinho da Silveira e Passos Manuel, dois nomes incontornáveis na reestruturação da legislação nacional durante o século XIX.
José Xavier Mouzinho da Silveira (1780-1849) fixou-se em Coimbra na sua juventude em 1796, com o intuito de se formar em Direito, e aí permaneceu até se licenciar, em 1802. Uma vez terminada a sua formação académica, exerceu a sua atividade como advogado em Castelo de Vide. Dois anos após a sua formatura (1804) entrou na carreira de magistrado. Seguidamente, foi promovido a juiz de fora em Marvão, para logo depois, em 1817, ser empossado no cargo de provedor em Portalegre.
Mouzinho da Silveira encontrava-se, precisamente, em Portalegre quando rebentou a Revolução Liberal de 1820; embora não se tivesse envolvido nesses acontecimentos revolucionários, este momento significou uma viragem na sua carreira. Um ano após a Revolução de 1820 foi nomeado administrador-geral das Alfândegas, cargo em que veio a adquirir experiência e prestígio. Em 1823 foi convidado por D. João VI a ocupar a Pasta da Fazenda mas, apesar desta honra, recusou o convite do rei. Perante a sua insistência, foi coagido a aceitar este cargo político. Nesse ministério viveu a Vila-Francada, o golpe militar que pôs fim à Constituição de 1822.
O Ministro da Fazenda manteve-se, porém, no seu posto, até ser denunciado como pedreiro-livre (maçónico). Mouzinho da Silveira não desmentiu ser um maçon e portanto foi forçado a demitir-se, a 16 de junho de 1823, vindo a reassumir a direção das Alfândegas.
No ano seguinte deu-se a Abrilada (1824) e, em consequência deste movimento contrarrevolucionário, foi preso, por ordem de D. Miguel, no Castelo de S. Jorge em Lisboa. Em 1826, morreu o rei D. João VI, e D. Pedro IV outorgou a Carta Constitucional. Mouzinho jurou-a e foi eleito deputado pelo Alentejo nas eleições desse ano para as cortes. A época, porém, era de grande instabilidade.
Temendo pela sua segurança, deixou Portugal, em 1828, acompanhado pela sua família, rumando a Paris, onde se manteve até aos começos da década de 30. No seu exílio Mouzinho da Silveira entrou em contacto com o trabalho de economistas como Adam Smith, Ricardo e Say; estudou as doutrinas de Guizot e Thierry; e dedicou-se também à apreciação da sociedade francesa.
D. Pedro, depois da abdicação ao trono do Brasil, chamou-o para o seu Conselho, e em março de 1832 nomeou-o Ministro da Fazenda e da Justiça.
Entre março de 1832 e janeiro de 1833, época em que foi Ministro de D. Pedro, Mouzinho da Silveira concentrou-se na produção da sua obra legisladora, um dos aspetos mais importantes da instalação do liberalismo em Portugal.
Nas cortes, reunidas depois da outorgação da Carta Constitucional de 1826, tornou-se imperiosa a necessidade de aplicar as reformas liberais, algumas das quais foram exigidas pelo próprio Mouzinho da Silveira. Este publicou primeiro nos Açores, e em seguida na cidade do Porto, um conjunto de decretos que continham as suas propostas políticas.
Do seu programa político constavam: a independência do Brasil de 1822, considerada um ato mais consequente do que o da sua descoberta; integrar Portugal na Europa; salvaguardar a institucionalização jurídica da liberdade individual; a libertação da terra, a maior riqueza do país; assegurar o direito ao trabalho; promover o comércio interno e externo; e proceder à reestruturação da Administração Pública.
No auge da guerra civil, a legislação de Mouzinho da Silveira destinava-se a dar à burguesia um "estatuto de alforria". Na sequência da sua saída do Ministério da Fazenda e da Justiça, continuou a dedicar-se à causa liberal. Essa dedicação levou-o para o exterior à procura de dinheiro para financiar o exército de D. Pedro.
No final de 1834 regressou a Portugal, vindo a reocupar o lugar que detivera nas Alfândegas, e retomando a atividade de deputado, pelo Alentejo, nas cortes de 1834.
Em 1836 demitiu-se da administração das Alfândegas, e voltou a França, só regressando ao país em 1839, quando novamente foi eleito deputado pela sua terra de origem. Em 1848 abandonou a política, e morreu um ano depois. Alexandre Herculano dedicou-lhe postumamente uma evocação, onde o considerava um "meteoro", que deixou marcas profundas na vida portuguesa.
Manuel da Silva Passos, conhecido por todos como Passos Manuel (devido à forma como se procedia à chegada dos deputados nas cortes) na altura da Revolução de 1820, encontrava-se com o seu irmão José da Silva Passos e com Garrett. Com a instauração do liberalismo levava uma vida de burguês no Porto, onde exercia a advocacia; mas, com a reviravolta de 1828, foi forçado a emigrar com o seu irmão. Durante o exílio alinhou à esquerda com Saldanha. Nas eleições de 1836, o Porto e Viseu enviaram à Câmara dos Deputados representantes da oposição vintista. Nesta ala política encontrava-se Passos Manuel, eleito pelo seu círculo natal.
E quando, a 9 de setembro de 1836, os deputados do Porto desembarcaram em Lisboa, foram aclamados pela população e apoiados pelo exército, numa manifestação de descontentamento perante o poder (Revolução Setembrista). Foram então chamados ao poder representantes da fação liberal vintista como Passos Manuel, Vieira de Castro e Sá da Bandeira, que assumiram o governo e convocaram uma Assembleia Constituinte.
No Ministério, então organizado, Passos Manuel ocupava a Pasta do Reino, governando ditatorialmente o país até à reunião dos novos constituintes.
Passos Manuel dedicou-se a uma tarefa de legislar que definitivamente conseguiu estruturar o país do século XIX. Era, ao fim e ao cabo, a concretização do projeto iniciado com a legislação de Mouzinho da Silveira.
Passos Manuel lançou as bases de uma renovação do ensino público, primário e superior. Criou os Liceus Públicos pela Lei de 17 de novembro de 1836; fundou a Academia Politécnica do Porto e a Escola Politécnica de Lisboa, em janeiro de 1837 e a Academia Portuense de Belas-Artes do Conservatório. Em dezembro de 1836 concluiu também o Código Administrativo.
As cortes reuniram-se em janeiro de 1837. O fracasso setembrista era evidente. Logo no mês de maio, Passos Manuel pediu a demissão do cargo que ocupava, não voltando mais a assumir qualquer ministério.
A sua saída foi gradual, aceitando o cargo de senador, depois da aprovação da Constituição de 1838, e de deputado da oposição setembrista durante a vitória de Costa Cabral e do cartismo de 1842.
Na Maria da Fonte de 1846, acedeu desempenhar o cargo de governador de Santarém, e esteve do lado da Junta Provisional, liderada pelo seu irmão José da Silva Passos. Depois da Convenção do Gramido de 1847, retirou-se da atividade política; contudo, voltou de 1851 a 1858 como deputado. Em 1861 foi nomeado par do reino, cargo que nunca chegou a exercer, vindo a falecer a 18 de janeiro de 1862.
Passos de Manuel foi um dos mais representativos símbolos do liberalismo português, em especial do Setembrismo.
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