Ministério Público

Organismo que tem uma função da maior importância no sistema judicial português. É composto por magistrados a quem cabe representar o Estado em foro próprio, defendendo a legalidade e exercendo ação penal (assumindo a acusação em processos-crime, designadamente). Tem como órgão superior a Procuradoria-Geral da República.
Como referenciar: Ministério Público in Artigos de apoio Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-10-17 19:52:48]. Disponível na Internet: