< 1 mindepósito legal
Depósito obrigatório de um ou vários exemplares de toda e qualquer publicação feito numa instituição pública para tal designada, cujos objetivos, objeto e regulamentação se encontram definidos no Dec.-Lei n.° 74/82, de 3 de março. O Serviço do Depósito Legal funciona na Biblioteca Nacional.
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depósito legal na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$deposito-legal [visualizado em 2026-07-27 21:54:56].
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